Direitos especiais conferidos a pacientes com Câncer.
- Jéssica Veiga Beal e Wagner Augusto Boesing
- 12 de abr. de 2017
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Apesar do massivo crescimento do número de pessoas acometidas com câncer, a falta de informação, gera um desconhecimento acerca dos direitos especiais conferidos por lei, aos pacientes que lutam diariamente contra esta doença.
Diversas leis promulgadas no Brasil, trazem uma série de direitos especiais as pessoas acometidas pelo câncer. Dentre estas leis, encontram-se a Lei nº 9.656/98, Lei nº 9.797/99, Lei nº 10.289/01, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, Lei nº 10.223/01, Lei nº 12.732/12, a Portaria nº 54 de 2013 do Ministério da Saúde, dentre outras.
Dentre os benefícios assegurados aos pacientes acometidos com esta doença, estão auxílio doença, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, isenção de IPI, ICMS, IPVA na compra de veículos adaptados, Saque do FGTS e do PIS/PASEP, aposentadoria por invalidez, exames, diagnósticos, tratamentos e remédios gratuitos pelo SUS, amparo assistencial, cirurgia de reconstrução mamária, entre outros.
Diante disso, a pessoa acometida com esta doença, poderá postular administrativamente ou judicialmente, afim de ver seus direitos assistidos.
Qualquer dúvida, estamos a disposição.
Fonte da imagem: Senado Federal.