LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018)
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), regulamenta e estabelece diretrizes para a coleta, utilização e o tratamento de dados privados de pessoas físicas – sejam físicos ou digitais, por pessoas jurídicas do direito privado e público, ou pessoas naturais que oferecem serviços com finalidade econômica.
Qual o objetivo da LGPD?
Através de diretrizes e princípios, a LGPD busca assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, estabelecendo regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, e fortalecendo a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular dos dados.
A quem se aplica a LGPD?
A LGPD se aplica a toda pessoa – natural ou jurídica de direito público ou privado – que realize tratamento de dados pessoais com finalidade econômica, seja através da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quais dados devem ser protegidos?
Todos os dados pessoais, sensíveis, anonimizados, físicos ou digitais, de pessoas físicas, desde o momento em que ele entra no banco de dados da empresa até o momento em que ele sai, devem ser tratados observando os preceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, para garantir sua segurança e proteção de seu titular.
Quais as penalidades para quem não se adequar a LGPD?
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Advertência
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Multas simples ou diária de até 2% do faturamento anual (até o limite de R$ 50 milhões)
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Publicização da infração
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Bloqueio de dados
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Eliminação de dados
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Suspensão parcial do banco de dados
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Suspensão da atividade de tratamento de dados
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Proibição parcial ou total do exercício
Porque me adequar à LGPD?
Apesar das sanções previstas na lei, a LGPD não veio para punir a empresa, mas sim, propiciar uma maior segurança no tratamento dos dados pessoais de seus clientes, elevando a empresa que está adequada, a um patamar onde gera uma fidelização de sua base de clientes, através da confiança, transparência, respeito, responsabilidade, e eficiência da operação e de governança. Tornando-a reconhecida pelos seus clientes e valorizada pelos seus parceiros comerciais.
A adequação à LGPD não é um problema, é um DIFERENCIAL!
Quer saber mais sobre as adequações à LGPD para a sua empresa?
Trabalhamos com a realização de programa de adequação à LGPD do início ao fim, através de diagnóstico, mapeamento, gestão e análise de riscos, implementação de plano de ação e workflow, monitoramento, capacitação e treinamento.
Contate-nos!
Wagner Augusto Boesing | Jéssica Veiga Beal
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